Nos termos do artigo 3 do Estatuto do pessoal do serviço Nacional de Investigação Criminal (aprovado pelo Decreto n° 22/2018, de 2 Maio com epígrafe quadro Técnico comNosum (QTC), nos termos da alínea b), número 1, o qual é integrado por pessoas as carreiras de regime geral do aparelho do Estado e rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do estado (número 3).
Do mesmo modo do artigo 34 do Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 Fevereiro, refere-se ao concurso e diz no número 1 que é o processo de recrutamento, seleção, classificação e graduação dos candidatos a ingresso ou promoção no Aparelho do Estado.
Enquanto o número 1 do artigo 35 do EGFAE chama a atenção para imperativo de coordenador com a órgão central de gestão estratégica dos recursos humanos do Estado ou suas representações ao nível local.
E nos termos do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE) define os procedimentos do concurso para admissão ao quadro técnico comum. Assim torna-se público que está aberto o concurso para preenchimento de 200 vagas para ingresso quadro técnico comum da SERNIC, sendo:
Vagas Para (100) Auxiliares de Limpeza
Vagas Para (120) Técnicos Superior N1
Vagas Para (80) Técnico Superior Administração Pública
Vagas Para (200) Técnicos Profissionais
Vagas Para (100) Técnicos Profissionais Administração Pública
IV. Período de Inscrição
As incrições, entrega de documentos e entrevistas dos apurados no concurso documental irão decorrer em todo o país, na Cidade de Maputo nas instalações da Direcção da Técnica Criminalística, sita na Avenida Ahmed Sekou Touré n° 860 e nas restantes províncias nas Direcçoes Provinciais do SERNIC, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do concurso e anúncio dos apurados a ser afixado nós mesmos locais a apartir de 28 de Novembro de 2022.
V. Selecção aos candidatos apurados no concurso documental
a) As listas dos candidatos inscritos e apurados no concurso documental serão fixados com antecedência de pelo menos dois (02) úteis em relação do primeiro dia a realização das entrevistas.
b) Os candidatos apurados serão submetidos a entrevista sobre matérias da área de formação (Licenciatura ou curso médio) e também matérias sobre cultura geral do país.
Calendário de realização das entrevistas.
Data 30/11/2022 a 5/12/2022
Hora de início
7:00h
Duração
5 minutos
VI. Admissão
Para efeitos do presente edital só serão admitidos para o Quadro Técnico comum os candidatos que obtiverem a classificação qualitativa mínima de Suficiente na entrevista;
VII.Local de realização das entrevistas
As entrevistas serão realizadas em locais a serem indicados pelas Direcçoes Provinciais do SERNIC.
VIII. Advertência
Os casos de prestação de falsas declarações, apresentação de documentos falsos, serão punidos nos termos na lei e serão expulsos, mesmo depois da sua admissão ao quadro do pessoal do SERNIC.
Antes de iniciar a entrevista, o candidato que se fazer a Sala deverá apresentar ao Júri Bilhete de Identidade ou Válidos.
IX. Falta na data da Entrevista
Os candidatos que não se apresentarem na data entrevista serão considerados desistentes, desde modo, suas vagas serão preenchidas pelos candidatos suplentes.
Maputo, Outubro de 2022
Validade: 27 de Novembro de 2022