De acordo com o Despacho de 24 de Abril de 2024, exarado pelo Exmo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Marracuene, ao abrigo do número 1 dos artigos 21 e 35 do Estatuto Geral dos
Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com alínea k) do n° 2 do artigo 62 da Lei n.º 6/2018, de 22 de Maio, estão abertas as vagas para Ingresso no Conselho Municipal para Agentes da Polícia Municipal, por um período de 30 dias, a contar a partir da Publicação do presente anúncio, para o provimento de 60 vagas, nas seguintes carreiras:
1. Requisitos para a candidatura:
a) Ser de nacionalidade moçambicana;
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b) 10 Classe ou equivalente;
c) Possuir o NUIT;
d) Ter idade igual ou superior a 21 anos de idade e não superior a 30 anos de idade;
e) Não ter sido aposentado ou reformado;
f) Nunca ter sido expulso do aparelho do Estado;
g) Para os candidatos à Polícia Municipal devem possuir a altura de: 1,70 metros sexo Masculino e 1,60 metros sexo Femenino;
h) Ser voluntário.
2. A admissão da vaga é solicitado o Exmo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Marracuene por meio de um requerimento, reconhecido e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do BI ou Certidão de Nascimento autenticada;
b) Fotocópia de habilitações literárias autenticadas;
c) Comprovativo de inscrição;
d) Três fotografias tipo passe;
e) Currículum Vitae.
3. A selecção dos candidatos será feita mediante a uma prova de Aptidão Física, Prova Escrita, Exame Médico e Entrevista, para a área onde o candidato concorre.
4. O processo de candidatura deve dar entrada na Secretária do Conselho Municipal de Marracuene, sito na Vila de Marracuene, Rua Malangatana, n°26.
NB: De referir que os documentos não mencionados neste aviso, serão exigidos depois de o candidato ser apurado, que são: Certidão de Registo Criminal e Declaração Militar;
O Conselho Municipal