No âmbito da implementação dos Sub-Acordos, do Ministério de Saúde com parceiros de cooperação a CDC e EGPAF, no apoio ao programa de Prevenção da Transmissão Vertical e Cuidados e Tratamento Antirretroviral, por despacho de /08/2024, da Exma. Senhora Administradora do Distrito de Maxixe, nos termos do número 2 do artigo 14 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro conjugado com nº 3 do artigo 2 do Regulamento de concurso de ingresso e de Promoção na Administração Pública aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000 de 05 de Julho, torna-se aberto o concurso de contratação por um período de 30 dias a contar da data de fixação do presente aviso para, o preenchimento de 29 vagas, e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso, existentes no quadro pessoal deste Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Maxixe, nas carreiras de Técnico de Saúde e Assistente Técnico, nas categorias/ocupações abaixo descritas, a serem colocados nas Unidades Sanitárias do Distrito de Maxixe, conforme a tabela abaixo:
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1. Requisitos para a candidatura:
a. Ser de nacionalidade moçambicana;
b. Registo de identificação tributária (NUIT);
c. Ter idade igual ou superior a 18 anos;
d. Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer.
2. Documentos para a candidatura:
No acto da candidatura, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Um requerimento de pedido de contratação redigida a Excelentíssima Senhora Administradora Distrital (autenticado);
b) Fotocópia do B.I. ou Certidão de Registo de Nascimento (autenticado);
c)Declaração sob compromisso de Honra de não estar na situação de aposentado (autenticada);
d) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias de Técnico Médio (autenticado);
e) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias de 10ª Classe (SNE) ou Equivalente para Assistentes Técnicos para exercer a função de conselheiros Leigos nas unidades Sanitárias;
f) Certidão de Aptidão Física e Sanidade Mental para o exercício da actividade;
g) Registo de Identificação Tributária (NUIT);
h) Certificado da respectiva Ordem Profissional para a Carreira de Enfermagem;
i) Currículo Vitae.
3. Método de Selecção:
Aselecção dos candidatos para o preenchimento das vagas irá obedecer os três (3) critérios, designadamente:
a) Avaliação curricular;
b) Prova Escrita;
c)Entrevista Profissional (Assistentes Técnicos/Conselheiros Leigos).
4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:
a) Lei nº 1/2018, de 12 de Junho, que aprova a Constituição da Republica de Moçambique;
b) Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
c) Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro, que aprova as Normas de Funcionamento da Administração Pública;
e) Matéria de natureza específica, de acordo com cada área de formação Técnico Profissional e Cultura Geral.
5. Duração do contrato e local de candidatura:
Os contratos terão duração de 1 ano, podendo ser renováveis mediante a necessidade dos serviços, apreciação do desempenho e disponibilidade orçamental, o processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente de segunda a sexta-feira das 07:30 às 15:30, na Repartição de Recursos Humanos do Serviço Distrital de Saúde, Mulher Acção Social de Maxixe, sita na avenida 7 de Abril, esquina da avenida 7 de Setembro.
N.B. 1. Para a ocupação de Conselheiros Leigos é vantagem ter domínio em aconselhamento de pacientes activo em TARV para o preenchimento da vaga.
2. Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 114/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Custos na jurisdição Administrativa, os candidatos admitidos deverão pagar o valor de emolumntos a ser fixado pelo Tribunal Administrativo, decorrente de visto do contrato celebrado entre a entidade contratante e o contratado.
GOVERNO DO DISTRITO DE MAXIXE
A Directora do SDSMAS de Maxixe
Marisa Abílio Bambo
/Técnico Superior de Saúde N1/
